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terça-feira, 31 de maio de 2011

Aspectos Legais e Operacionais do Porte e Uso de Lâminas

1) O porte de lâminas é crime?

Resposta: Não. De acordo com o que estabelece o Código Penal Brasileiro, crime é fato típico e anti-jurídico. Ou seja, deve ser uma conduta que se encaixa perfeitamente em uma descrição legal prévia (tipicidade) e que, ao mesmo tempo, seja contrária ao direito (anti-juridicidade).

Como não há nenhuma norma tipificando (criminalizando a conduta) de se portar lâminas em nosso ordenamento jurídico, pode-se afirmar que o porte de lâminas não constitui crime.

2) Seria então uma contravenção?

Resposta:
Bem, inicialmente vamos diferenciar crime de contravenção. Ambos são delitos, constituem ilicitudes. Contudo, a contravenção é habitualmente entendida como um delito de menor potencial ofensivo. Os crimes encontram-se previstos em diferentes diplomas legais (Código Penal, Código de Trânsito, Lei de Drogas, Lei de Armas, etc). As contravenções encontram-se previstas em um único diploma legal: A LCP - Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941).

Na impossibilidade de apontar uma norma que caracterize o porte de lâminas como um crime, alguns juristas defendem a idéia de que tal conduta trata-se de uma contravenção penal, e sustentam o seu posicionamento com base no Artigo 19 da LCP, o qual, segundo eles, estabeleceria a contravenção de portar armas de qualquer natureza:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

De fato, o dispositivo acima estabelece a contravenção penal de "trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta", contudo, uma leitura atenta do texto legal permite facilmente concluir que a "arma" à qual a contravenção se refere é apenas e tão somente a arma de fogo, não podendo este artigo - de maneira alguma - ser aplicado a um cidadão que esteja portanto uma lâmina fora de casa. Senão, vejamos:

2.1) Como sabemos, o Direito Penal não permite interpretações extensivas. Considerando que em todo o ordenamento jurídico brasileiro não há dispositivo algum definindo o que seja arma branca, não se pode, por iniciativa própria, incluir no termo arma aposto no artigo acima a idéia de lâminas e outros objetos pérfuro-cortantes. De forma clara, arma branca não é espécie do gênero arma, simplesmente porque não existe definição legal do que seja arma branca em nosso país. Portanto, incluir a idéia de arma branca no conceito de armaseria ampliar este conceito para além dos limites permitidos pela Lei.

2.2) A parte final do caput do Artigo 19 menciona a necessidade de se obter uma "licença da autoridade". Mais uma vez o texto legal deixa claro que a arma a que se refere o mencionado artigo da LCP é apenas e tão somente a arma de fogo, a única para a qual exige-se algum tipo de autorização, seja para a posse ou para o porte. Como não existe nenhum tipo de licença para a obtenção, posse ou porte de facas, presume-se que estas condutas são absolutamente permitidas ao particular, pois, como se sabe, ao cidadão comum permite-se tudo aquilo que não for expressamente proibido em Lei.

2.3) Por fim, e para que não paire sobre o assunto dúvida de qualquer natureza, recorremos à interpretação sistemática do mencionado artigo buscando elucidar de vez a questão. O parágrafo segundo do artigo supra estabelece ainda que:

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
Ora, o texto do parágrafo segundo menciona textualmente a expressão "arma ou munição" afastando de vez todo questionamento a cerca da abrangência que o legislador quis dar ao termo arma empregado no caput do artigo. Obviamente, trata-se exclusivamente de arma de fogo, não comportando em seu conceito a idéia de armas brancas, já que lâminas não empregam munição de qualquer natureza.

Por fim, considerando que tal artigo refere-se unicamente às armas de fogo, deve-se inferir também que o mesmo encontra-se tacitamente revogado desde a entrada em vigor da Lei 9.437 de 1997, norma que criminalizou o porte de armas de fogo em nosso país, a qual, por sua vez, foi revogada pela Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento), ainda em vigor.

3) E qual deve ser a conduta de um policial ao se deparar com um cidadão comum portando uma lâmina?

Resposta:
Caso este cidadão não ofereça risco algum a si mesmo ou aos demais, ele não incorre em nenhuma conduta criminosa, de modo que prendê-lo ou mesmo encaminhá-lo à autoridade policial apenas por este motivo configuraria um ato flagrante de abuso de autoridade.

Entender de modo diferente significaria criar situações exdrúxulas e juridicamente insustentáveis. Imagine-se, a título de exemplo, uma senhora que fosse parada em uma barreira policial logo após comprar um faqueiro em um supermercado. Alguém teria coragem para acusá-la de transportar um arsenal em sua sacola?

Todavia, encontrando-se o referido cidadão em uma situação que possa oferecer risco - ainda que potencial - a si mesmo ou aos demais (como no caso de locais com grande aglomeração de pessoas), deve o policial apreender a lâmina (ou outro objeto semelhante) e encaminhá-la à autoridade policial. Resta ao cidadão, neste caso, solicitar ao policial a lavratura do Auto de Apreensão, para que o mesmo possa, posteriormente, reaver a sua lâmina.

4) E os policiais podem empregar lâminas em seu trabalho tático-operacional?
Resposta:
Sim. Não há impedimento algum para isso. De fato, muitas corporações já desenvolveram inclusive modelos específicos de lâminas que são adotadas por seus operacionais, as quais são projetadas de acordo com as características específicas de trabalho de cada corporação.

Neste sentido, a faca deve ser pensada como uma ferramenta multi-uso, indispensável para o trabalho policial.

5) E quanto ao uso da faca em combate, é possível?

Resposta:
Do ponto de vista operacional, a faca é considerada a "arma silenciosa por excelência". Precisamente por esse motivo, unidades de Operações Especiais estudam exaustivamente o seu emprego, principalmente em situações onde se faz necessário o silenciamento de sentinelas. Vale ressaltar que, nestes casos, a faca é empregada sempre de modo associado ao elemento surpresa.

Contudo, em situações de combate direto, onde o elemento surpresa não se encontra presente, mesmo diante de um agressor que não seja adestrado no uso de facas, o risco de que um ou ambos os lutadores saiam feridos (ou mesmo mortos) é muito grande. Em razão disso, recomenda-se, nestes casos, o uso de outros recursos que permitam impor uma distância de segurança em relação ao agressor, impedindo desta forma que o mesmo se aproxime a ponto de poder utilizar a sua lâmina como arma. De fato, o combate direto, faca contra faca, não é recomendado do ponto de vista operacional.

Todavia, pensando-se em termos de sobrevivência, em uma situação em que a própria vida esteja sendo ameaçada por um agressor armado com uma faca, e onde não haja outro recurso que possa ser empregado pelo policial para impor uma distância de segurança em relação a este agressor, a faca deve ser empregada - de forma consciente e efetiva - para preservar a vida deste policial. Neste caso, a lâmina é empregada a título de ultima ratio, ou seja, o último recurso possível e disponível para garantir a própria sobrevivência.

Deste modo, ainda que não se possa assegurar que apenas a injusta agressão seja interrompida (como disse anteriormente, o risco de que ambos saiam feridos neste tipo de combate é muito grande), pode-se ao menos afiançar que o uso da lâmina por parte do policial, caso seja bem sucedido, será plenamente justificável, tanto no aspecto operacional quanto no jurídico, posto tratar-se claramente de uma situação de legítima defesa, excludente de ilicitude prevista no Artigo 25 do Código Penal Brasileiro. Vejamos:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ressalte-se que a única excludente que pode ser evocada para justificar o ato de se tirar a vida de um terceiro, ainda que este terceiro seja um agressor armado com uma faca e decidido a nos matar, é a própria legítima defesa. Outras excludentes, como o estrito cumprimento do dever legal, não comportam tal conduta, uma vez que agente algum possui o dever legal de matar em serviço.

Entende-se por "agir moderadamente" o ato de se usar apenas a força necessária para repelir a injusta agressão. Devendo o uso da força cessar precisamente no momento em que a injusta agressão for interrompida.

Por "meios necessários" entendem-se os meios que sejam efetivos (suficientes dentro daqueles que forem disponíveis) para repelir a injusta agressão.

No caso em tela, tratando-se de situação de sobrevivência (viver ou morrer) e lançando-se mão da faca como hipótese de ultima ratio, os meios empregados configuram-se claramente como sendo necessários para garantir a vida do policial.

Autor: Maurício Viegas Pinto - Bacharel em Direito- Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios- Especialista em Inteligência e Segurança- Faixa preta em Arnis (Arte Marcial Filipina)

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